IPTU

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto municipal brasileiro cobrado anualmente de proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas, como casas, apartamentos, prédios comerciais e terrenos sem construção.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados na zona urbana do município, nos termos do Art. 144 da Lei 1.672/1968 (Código Tributário do Município - CTM).

O DAM do IPTU do exercício vigente pode ser emitido na opção "2ª via Carnê" através do link abaixo:

O DAM do IPTU de exercícios anteriores pode ser emitido através do link abaixo:

Devido à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Prefeitura de Franca não informa o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel e/ou valores financeiros por telefone ou e-mail.

Orientamos que o número da inscrição pode ser encontrado no carnê do IPTU, na Certidão de Matrícula Registral, contratos ou escrituras de compra e venda, projetos de construção/regularização, Habite-se e certidões relacionadas ao imóvel.

Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) podem ser pagos nos bancos conveniados abaixo:

Caixa eletrônico ou aplicativos: Banco do Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Sicoob e Sicredi.

Guichês: Sicoob e Casas Lotéricas*.

Documentos necessários para fazer a solicitação:

Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.

Informações específicas sobre isenção devem ser consultadas diretamente na legislação municipal ou com a Secretaria da Fazenda do município.

Para acessar o Código Tributário do Município de Franca, clique no botão abaixo:

O IPTU Verde é um benefício fiscal que concede redução de até 10% no IPTU para imóveis residenciais ou comerciais que adotam medidas ambientais comprovadas no imóvel. A alíquota do IPTU Verde é calculada somando os percentuais de cada medida sustentável adotada, respeitando o limite máximo de 10% de desconto previsto na lei.

Proprietários de imóveis que não possuem débitos com o município e que implantam ao menos uma das seguintes medidas sustentáveis:

    • Captação de água da chuva;

    • Reuso de água;

    • Aquecimento solar hidráulico ou elétrico;

    • Construções com materiais sustentáveis;

    • Energia passiva;

    • Energia eólica;

    • Separação de resíduos sólidos;

    • Separação de lixo reciclável para coleta;

    • Tratamento de lixo (minhocário/compostagem);

    • Áreas permeáveis superiores a 50% do terreno;

    • Plantio de árvores na calçada;

    • Calçada ecológica.

Após a concessão do benefício, a validade é de 5 anos, e não vitalícia. Neste caso, será preciso protocolar novamente o requerimento da redução no último exercício para continuar com a redução.

O contribuinte deve protocolar um processo administrativo via Central Online ou Central de Atendimento Presencial com a documentação exigida por lei. Até o fim do exercício, por despacho, o Setor de Administração Tributária Fazendária analisa e defere ou não o benefício.

Para obter o benefício, são exigidos os seguintes documentos:

    1. Requerimento (formulário).

    2. Laudo técnico assinado por profissional habilitado (CREA ou CAU), comprovando:

        a. Existência do sistema/medida;

        b. Instalação;

        c. Funcionamento;

        d. Vistoria por profissional habilitado (CREA ou CAU).

    3. Certidão de matrícula do imóvel atualizada (de até 90 dias).

    4. Documentos societários ou pessoais do proprietário, conforme o caso.

    5. Procuração, quando o requerimento for feito por representante.