A Legislação do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) é a base legal que estabelece as regras para a criação, organização, funcionamento e atividades desses órgãos. Ela define a composição do conselho, suas atribuições, os procedimentos para tomada de decisões, e como o COMTUR deve interagir com outras entidades e o governo local.
- Lei Nº 5.920, de 22 de abril de 2003
- Decreto Nº 10.032, de 20 de agosto de 2013
- Lei Nº 5.920, de 22 de abril de 2003
- Lei Nº 9.088, de 05 de novembro de 2021
- Portaria N° 266 de 05 de julho de 2024