REFIS ISSQN 2026

Regularize suas dívidas de ISSQN com 100% de desconto em juros e multas moratórias.

A Prefeitura de Franca oferece uma oportunidade especial para os contribuintes que possuem débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) inscritos em Dívida Ativa do Município.

Principais benefícios

✓ 100% de desconto nos juros

✓ 100% de desconto na multa moratória

✓ Parcelamento facilitado, conforme o mês da adesão.

Prazo para adesão

De 29 de setembro a 10 de dezembro de 2026.

Quanto antes a adesão for realizada, maior será o número de parcelas disponíveis.

Condições de pagamento

Mês da adesão	Condição de pagamento
Setembro de 2026	À vista ou em até 4 parcelas
Outubro de 2026	À vista ou em até 3 parcelas
Novembro de 2026	À vista ou em até 2 parcelas
Dezembro de 2026	Somente pagamento à vista

Quem pode participar?

Podem aderir ao programa os contribuintes que possuam débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa do Município de Franca.

Como aderir ao REFIS ISSQN 2026?

1. Atendimento presencial

O contribuinte ou seu procurador deverá comparecer ao Setor de Atendimento da Dívida Ativa, portando documento oficial com foto que contenha o CPF.

Endereço: Rua Frederico Moura, nº 1.517 – Cidade Nova – Franca/SP

Horário: segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h30 às 16h.

2. Atendimento por e-mail

A solicitação também poderá ser enviada para:

divida@franca.sp.gov.br

A negociação poderá ser iniciada e concluída integralmente por e-mail.

3. Processo Administrativo SEI

O pedido também poderá ser realizado por meio de processo administrativo eletrônico no sistema SEI.

Presencialmente: no Setor de Protocolo/Atendimento ao Público, na Rua Frederico Moura, nº 1.517, das 8h30 às 16h, em dias úteis.

Online: por meio do Portal do SEI, utilizando o acesso para usuário externo.

Acessar o SEI

Atenção: situações que podem cancelar o acordo

Não pagamento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento;
Atraso superior a 30 dias no pagamento das demais parcelas;
Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Cisão da pessoa jurídica, exceto quando forem observadas as condições legais para continuidade das obrigações do REFIS ISSQN 2026.

O que acontece se o acordo for cancelado?

Em caso de cancelamento da adesão ao REFIS ISSQN 2026, os benefícios concedidos serão perdidos e serão exigidos os débitos originais com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados apenas os valores efetivamente pagos.

É possível realizar uma nova adesão?

Sim. Caso o acordo seja cancelado, o contribuinte poderá realizar uma nova adesão ao REFIS ISSQN 2026 até 10 de dezembro de 2026, observadas as condições vigentes na data da nova negociação.

Aproveite esta oportunidade

Regularize sua situação fiscal com o Município de Franca e mantenha suas obrigações em dia.

Aderir ao REFIS ISSQN 2026

Informações e atendimento

Fazenda Municipal / Procuradoria Geral do Município

Telefone: (16) 3711-9156

WhatsApp: (16) 3711-9102

E-mail: divida@franca.sp.gov.br

Endereço: Rua Frederico Moura, nº 1.517 – Cidade Nova – Franca/SP – CEP 14.401-150