Legislação Infraestrutura
Publicado em 14/05/2025 16:08 -- Início/
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Lei Complementar 432/2024
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Loteamento — Decreto nº 11.985/2025
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Condomínio Edilício — Decreto nº 11.984/2025
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Condomínio de Lotes — Decreto nº 11.983/2025
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Desmembramento — Decreto nº 11.982/2025
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Resolução nº 12/2026 - Dispõe sobre a utilização de tubos de PEAD e concreto
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Resolução nº 13/2026 - Dispõe padronização de nomenclatura dos arquivos digitais
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