Prefeitura amplia fiscalização contra loteamentos irregulares

A Prefeitura continua trabalhando firme para inibir a proliferação de loteamentos irregulares no entorno da cidade e por conta das ações de fiscalização, aplicou recentemente multas que giram em torno de R$ 7,2 milhões, além da interdição imediata. Essas operações estão sendo conduzidas conjuntamente por meio da Secretaria de Infraestrutura, Setor de Regularização Fundiária com o apoio da Guarda Civil Municipal.

Nos primeiros nove meses deste ano, mais de 40 loteamentos foram vistoriados, resultando em 25 autuações. Outros 20 processos estão em andamento, aguardando documentação para lavratura das autuações pela Guarda Civil.

As ações estão sendo realizadas em duas frentes, visando impedir esses tipos de loteamentos, oferecendo orientações às Associações de Moradores e demais entidades. A outra frente compreende a fiscalização contra loteamentos clandestinos criados sem cumprir as exigências legais, como aprovação de projetos urbanísticos, infraestrutura básica (água, esgoto, energia e iluminação pública), além da falta de áreas verdes e drenagem adequada. A Guarda Civil Municipal, com a utilização de recursos tecnológicos, inclusive drones, tem realizado intervenções permanentes no entorno da cidade e feito autuações.

A Prefeitura também constituiu uma Comissão de Acompanhamento, coordenada pela Secretaria de Infraestrutura e com participação das pastas de Meio Ambiente e Segurança, além da Polícia Ambiental e do Ministério Público. A legislação prevê punições que incluem até a reclusão de 1 a 5 anos e multas que podem alcançar R$ 50 milhões, dependendo do dano ambiental e urbanístico causado. A fiscalização pode também, embargar obras, lacrar construções e acionar judicialmente os responsáveis.

 

A orientação do município para conter essas práticas de comercialização de lotes fora da área urbana é direcionada especialmente aos adquirentes desses imóveis, para que antes de fecharem negócio, verifiquem se estão com a documentação em dia e com aprovação no município. O caso mais recente envolveu com o loteamento clandestino, a identificação de danos ambientais em uma área com mais de 96,6 mil m² na rodovia Ronan Rocha, que liga Franca a Patrocínio Paulista.

 

Para áreas consolidadas até dezembro de 2016, a Prefeitura disponibiliza a plataforma ‘Aprova Digital’, em que é possível iniciar o processo de regularização. O procedimento inclui etapas técnicas e jurídicas, resultando na Certidão de Regularização Fundiária ou no Título de Legitimação de Posse, que garantem segurança jurídica aos moradores.

O Setor de Regularização funciona no Paço Municipal (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, oferecendo suporte e orientação aos interessados.

Do total de áreas irregulares, cerca de 50 imóveis clandestinos não deram entrada com o processo de REURB e estão pendentes de regularização. Desde o ano passado até setembro de 2026, 75 processos de regularização deram entrada via sistema ‘Aprova Já’, sendo 48 só em 2025. Desse total, oito processos estão em fase avançada.

Qualquer pessoa pode denunciar vendas ou surgimento de lotes clandestinos de forma simples, no próprio setor de REURB, na Secretaria de Infraestrutura, pelo telefone: (16) 3711-9549, e-mail: parcelamentodesolo@franca.sp.gov.br ou no link da Prefeitura (https://app.aprova.com.br/francasp) .