Prefeitura intensifica fiscalização dos loteamentos clandestinos

A Secretaria de Infraestrutura, através do Setor de Regularização Fundiária e Guarda Civil Municipal, está atuando em duas frentes para impedir a abertura de loteamentos irregulares nos arredores da cidade. Numa delas, oferecendo suporte as associações de moradores e demais entidades, para que nos termos exigidos pela legislação, as áreas irregulares cumpram as diretrizes exigidas, sejam regularizadas e incorporadas ao zoneamento urbano.

A outra frente envolve o reforço das ações de fiscalização contra loteamentos clandestinos criados sem cumprir as exigências legais, como aprovação de projetos urbanísticos, infraestrutura básica (água, esgoto, energia e iluminação pública), além da falta de áreas verdes e drenagem adequada. A Guarda Civil Municipal, com a utilização de recursos tecnológicos, entre os quais drones, tem realizado intervenções ‘in loco’ nas quatro regiões da cidade.

Somando-se a isso, o município constituiu uma Comissão de Acompanhamento, coordenada pela Secretaria de Infraestrutura, com a participação do Meio Ambiente e Segurança, além da Polícia Ambiental e do Ministério Público que está atenta ao problema. A legislação prevê punições rigorosas, incluindo reclusão de 1 a 5 anos e multas que podem alcançar R$ 50 milhões, dependendo do dano ambiental e urbanístico causado. A Prefeitura também pode embargar obras, lacrar construções e acionar judicialmente os responsáveis.

O alerta da Prefeitura, direcionado especialmente aos adquirentes de imóveis nesses locais, é para que antes de fecharem negócio, procurem verificar se estão com a documentação em dia e com aprovação no município.

Um levantamento feito nesta semana pela Guarda Civil Municipal aponta a fiscalização de 11 loteamentos nos primeiros 5 meses do ano, resultando em 13 autuações. Destes, 5 foram enviados à Secretaria de Meio Ambiente para elaboração de relatório constando os impactos ambientais para posterior intervenção da Guarda Civil Municipal.

Para áreas consolidadas até dezembro de 2016, a Prefeitura disponibiliza a plataforma Aprova Digital, onde é possível iniciar o processo de regularização. O procedimento inclui etapas técnicas e jurídicas, resultando na Certidão de Regularização Fundiária ou no Título de Legitimação de Posse, que garantem segurança jurídica aos moradores.

O Setor de Regularização atende de segunda a sexta-feira, durante o expediente comercial, oferece suporte e orientação aos interessados, havendo de acordo com mapeamento recente feito, de um total de mais de 100, em torno de 50 imóveis clandestinos que não deram entrada com o processo da Reurb e estão pendentes de regularização.

Qualquer pessoa pode denunciar vendas ou surgimento de lotes clandestinos de forma simples: no Setor de Reurb, no prédio da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova); pelo telefone (16) 3711-9549; e-mail: parcelamentodesolo@franca.sp.gov.br ou também on-line pelo site da Prefeitura: (https://app.aprova.com.br/francasp)